Estatuto

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO PARANAENSE DE ARCO E FLECHA – FEPAF

 

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO E NATUREZA

 

ARTIGO PRIMEIRO – A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE ARCO E FLECHA, neste Estatuto denominada FEPAF, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída nos moldes de associação de caráter desportivo e cultural, sem fins econômicos, com organização e funcionamento autônomos, conceituada como entidade Estadual de  administração do desporto pela Legislação Desportiva Brasileira, formada por todas as entidades filiadas que no território estadual, dirijam ou pratiquem, de fato ou de direito, o tiro com arco, regendo-se por este Estatuto, com respaldo nas Leis: nº. 9.615 de 24 de Março de 1998 - nº. 10.264 de 16 de Julho de 2.001 e  nº 12.868 de 15 de Outubro de 2.013 e no Decreto Federal 2.574 de 29 de Abril de 1.998.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O desporto brasileiro, no âmbito das práticas formais da modalidade de Arco e Flecha, é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de práticas desportiva do Tiro com Arco, aceitas pela Confederação Brasileira de Tiro com Arco – CBTARCO e consequentemente pela FEPAF, conforme estabelecido no & 1º. do Artigo 1º. da Lei 9.615 de 24 de Março de 1998, que institui as normas gerais sobre o desporto.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A FEPAF é uma entidade estadual com personalidade jurídica e patrimônio próprio e distintos das entidades à ela filiados, não estabelecendo entre as mesmas quaisquer relação de responsabilidade solidária e/ou subsidiária, ressaltando-se que a FEPAF não responde pelos atos emanados de quaisquer das suas filiadas e/ou associadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A FEPAF foi fundada na cidade de Curitiba – Paraná, aos oitos dias do mês de Dezembro de 2006.

PARÁGRAFO QUARTO:  A FEPAF será representada, ativa e passivamente, judicial e extra judicialmente, pelo seu Presidente.

PARÁGRAFO QUINTO:  A FEPAF, nos termos do Inciso 1º. do Artigo 217 da Constituição Federal de 1988, goza de autonomia administrativa e financeira quanto a sua organização e funcionamento.

ARTIGO SEGUNDO – A sede e foro da FEPAF, ficam situados na rua Isidoro Canestraro, 111, CEP 83.308-500 no de Município de Piraquara – Paraná.

& 1º. A FEPAF é filiada e conveniada à   CBTARCO – Federação Brasileira de Tiro com Arco.

CAPÍTULO II – DAS INSÍGNIAS, SIMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES;

ARTIGO TERCEIRO – São insígnias da FEPAF: o símbolo, os emblemas e os uniformes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O símbolo da FEPAF é a bandeira de cor branco, contendo no centro um círculo na cor vermelho, dentro do qual está estampado um arqueiro estilizado, na cor branco, vasado sobre o chapado na cor vermelho. Circundando o círculo estampado na cor vermelho em sua parte superior do desenho, está grafado na cor vermelho: FEDERAÇÃO PARANAENSE DE ARCO E FLECHA e, na parte inferior: FEPAF.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O símbolo deverá ser aplicados nos impressos, nas carteiras de filiados e associados, flâmulas, cartões, distintivos, roupas e uniformes, bem como, nos demais materiais que identifiquem a FEPAF.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A bandeira da FEPAF será namedida proporcional ao retângulo perfeito.

PARÁGRAFO QUARTO: Os uniformes da FEPAF serão estabelecidos pela Diretoria Executiva, contendo obrigatoriamente  seu símbolo.

PARÁGRAFO QUINTO: É vedado aos clubes filiados e/ou associados  de  prática desse desporto, usarem uniformes iguais ao da FEPAF.

ARTIGO QUARTO: A denominação, as insígnias, símbolos, bandeiras, e uniformes da FEPAF são propriedades exclusivas da entidade, contando com proteção legal válida em todo o Estado do Paraná, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação em órgão competente.

PARÁGRAGO ÚNICO: A garantia legal outorgada à FEPAF neste Artigo, lhe permite o uso comercial de sua denominação e de seus símbolos.

 

 

CAPÍTULO III – DO PRAZO, DOS FINS, DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

 

ARTIGO QUINTO: O prazo de duração da FEPAF é ilimitado e tem por finalidade:

a)    Administrar, difundir, controlar, dirigir e incentivar no Estado do Paraná, o desporto do Tiro com Arco em todas as suas  modalidades, pugnando pelo progresso das entidades filiadas e/ou associadas;

b)    Representar o tiro com arco junto aos poderes públicos em geral;

c)     Representar o Tiro com Arco em qualquer atividade de cunho Estadual e Federal, com poderes de celebrar acordos, convenções e convênios, assim como, orientar e fiscalizar as atividades das suas filiadas e/ou associadas, sempre que não se tratar de alçada da CBTARCO, do Comitê Olímpico e Paralímpico Brasileiro;

d)    Promover ou autorizar a realização de competições e jogos estaduais na modalidade de Arco e Flecha;

e)    Respeitar e fazer respeitar as regras e regulamentos nacionais, internacionais, olímpicos e paralímpicos, nas competições de sua responsabilidade ou que tenha registro dos seus resultados na FEPAF ou na CBTARCO;

f)      Cumprir e fazer cumprir os mandamentos originários da CBTARCO, COB e CPB, expedidos pelos órgãos ou pelas autoridades que integrem os poderes públicos;

g)    Informar as inscrições dos participantes do Tiro com Arco à CBTARCO e as transferências de atletas de uma para outra de suas filiadas e/ou associadas;

h)    Promover e autorizar o funcionamento de cursos técnicos, relativo ao Tiro com Arco no Estado do Paraná.

i)      Promover o Tiro com Arco dentro dos padrões competitivos nacionais e internacionais;

j)      Dar parecer qualitativo de equipamentos próprios para Tiro com Arco;

k)     Expedir às filiadas e/ou associadas, mandamentos a serem obedecidos, códigos, regulamentos, regimentos, avisos, circulares, instruções normativas e outras instruções necessárias à organização,  funcionamento e à disciplina do desporto na sua jurisdição; e,

l)      Organizar os calendários anuais de eventos oficiais da FEPAF e,      divulgar os calendários de eventos nacionais promovidos pela   CBTARCO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  É ressalvada, de acordo com o Artigo 16 da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, a autonomia quanto a organização e funcionamento da FEPAF nos limites das disposições deste Estatuto.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Consideram-se disciplinas de Tiro com Arco, em todo o Território Nacional, independentemente de outras que venham a ser criadas ou desenvolvidas, as definidas pelas World Archery.

PARÁGRAFO TERCEIRO:  A FEPAF reconhece as classes masculinas, feminina e mista, de acordo com as regras da World Archery e observadas as seguintes categorias:

  1. Infantil;
  2. Cadete;
  3. Juvenil;
  4. Adulto; e,
  5. Master

PARAGRÁFO QUARTO: Os dispositivos contidos neste Estatuto                             aplicam-se indistintamente às competições e  aos atletas paralímpicos.

 

CAPÍTULO IV – DAS ENTIDADES FILIADAS E DOS ASSOCIADOS

 

ARTIGO SEXTO:  A FEPAF é constituída por clubes filiados, associações e associados, sendo concedida suas filiações, em qualquer época do ano, aos clubes, associações, praticantes, instrutores, técnicos e árbitros, praticantes desta modalidade esportiva, desde que preenchidos todos os requisitos deste Estatuto, do Regimento Interno e das suas Instruções normativas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Serão considerados filiados e associados, todas as pessoas físicas e jurídicas que não tiverem débitos ou litígios “sub judice”” com a FEPAF. Assegurando a todos os seus filiados e associados a participação em Assembleias, eventos e competições do seu calendário oficial.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a filiação de clubes e associações à Federação serão necessárias as seguintes comprovações:

  1. Personalidade Jurídica Comprovada;
  2. Estatuto Social Registrado no Cartório de Títulos e Documentos;
  3. Diretoria Idônea, cujos nomes e profissões deverão constar do Requerimento de Filiação, sendo que a função executiva seja exercida exclusivamente pelo seu Presidente;
  4. Dispor de sede social e instalações adequadas e seguras para a prática de Tiro com Arco, estando devidamente aprovada pelos membros da Diretoria Técnica da Federação;
  5. Apresentar no pedido de filiação o Diretor de Tiro com Arco e o Responsável Técnico da agremiação, além da relação dos atletas à serem filiados;
  6. Os clubes e associações que permanecerem por mais de 01 (hum) ano sem participar de competições promovidas pela Federação, será considerado inadimplente e automaticamente impedido de participar ou ter direito a voto nas Assembleias da Federação; e,
  7. Desde que aprovada a sua filiação, os clubes, associações e associados, passarão a ter todos os direitos aqui discriminados e,  se submeterão a todas obrigações contidas neste Estatuto.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As entidades e/ou clubes de prática de Arco e Flecha de âmbito Estadual, poderão se organizar em Ligas Regionais ou Estaduais, para participação em competições seriadas ou campeonatos da FEPAF, com comunicação prévia da sua decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, antes do início da competição e, observados os seguintes critérios:

  1. Apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, à FEPAF, o ato constitutivo da Liga, representado pela Ata de sua Fundação, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
  2. A criação de uma Liga não impede a constituição de outras, nem veda a participação de entidades dessa prática desportiva envolvidas em outras ligas;
  3. A Liga constituída para a coordenação de competições esportivas será organizada sob a forma de sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos Artigos 1.039 à 1.092 do Código Civil, sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios relacionados o Parágrafo Único do Artigo 2º. e 27-A da Lei 9.616/98;
  4. A Liga não representará as entidades que a organizaram em assuntos não relacionados diretamente com o atendimento da finalidade que lhe for fixada no seu ato constitutivo;
  5. As Ligas não poderão usar os termos Liga ESTADUAL, Liga “nome do Estado”, Liga NACIONAL ou Liga Brasileira e, nem se declarar campeões Estaduais e/ou Nacionais; e,
  6. As entidades e clubes participantes de Ligas, deverão, obrigatoriamente, estarem filiados à FEPAF e atenderem aos deveres dos Clubes Filiados e Associados relacionados no Artigo Nono deste Estatuto.

PARÁGRAFO QUARTO: A FEPAF não reconhecerá Ligas ou Associações de clubes que não estiverem devidamente filiados à Federação.

 

ARTIGO SÉTIMO:  É vedada a participação no quadro diretivo da FEPAF,  de  pessoas pertencentes à Direção de Ligas ou de Associações não filiadas.

ARTIGO OITAVO:  São direito dos associados:

  1. Usufruir dos serviços oferecidos pela FEPAF;
  2. Participar das Assembleias Gerais;
  3. Manifestar sobre atos, decisões e as atividades da Federação;
  4. Propor admissão de novos associados;
  5. Apresentar por escrito as sugestões que julgar úteis para o aprimoramento da Federação;
  6. Comparecer às Assembleias Gerais ou se fazer representar através de procuração;
  7. Requerer, por escrito, ao Presidente a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, explicitando claramente a necessidade da convocação;
  8. Realizar convocação para realização de Assembleia Geral, desde que mais de 1/5 (um quinto) dos associados manifestem por escrito o consenso e necessidade da sua realização, sendo que, para isso, o  Edital de Convocação deverá ser assinado por 05 (cinco) desses associados;
  9. Votar e ser votado para comissões e cargos diretivos da Federação;
  10. Tomar sempre iniciativa que não colida com as regras da Federação, no desenvolvimento do esporte, aprimorando sua técnica, formando e aperfeiçoando técnico e praticantes;
  11. Solicitar, por escrito, informações e cópias de documentos que não sejam confidenciais da Federação;
  12. Inscrever-se e participar de campeonatos e torneios Estaduais promovidos o patrocinados pela Federação.

ARTIGO NONO: São deveres dos Clubes Filiados e Associados:

  1. Atender os objetivos sociais da FEPAF;
  2. Reconhecer a Federação como a única dirigente do Esporte de Arco e Flecha do Estado do Paraná e, dar cumprimento às disposições do seu Estatuto Social, do Regimento Interno e das suas Instruções Normativas;
  3.  Acatar e fazer cumprir as decisões das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
  4. Estar cientes que o atraso das suas contribuições financeiras poderá redundar em pena de multa a ser fixada pela Diretoria, além da sua suspensão ou exclusão do quadro de filiados;
  5. Estar em dia com as taxas da FEPAF e CBTARCO, para a participação  de  competições estaduais e nacionais;
  6. Atender prontamente a requisição de atletas e pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da Federação;
  7. Participar dos campeonatos estaduais promovidos ou patrocinados pela Federação; e,
  8. Obedecer a hierarquia do quadro da Federação e das Entidades a qual ela está subordinada.

ARTIGO DÉCIMO:  Os clubes filiados, associações e associados, poderão se afastar temporariamente ou definitivamente da Federação, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem direito a restituição de valores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:    Os clubes filiados, associações e associados, poderão ser excluídos da Federação: por ato lesivo ao seu Estatuto Social, por denegrir sua imagem, por causar prejuízo intencional, por falsidade ideológica, atos dolosos praticados de forma diversa aos objetivos associativos, pelo não cumprimento das deliberações das Assembleias e Diretoria, ou  ainda,  por falta de pagamento por mais de 4 (quatro) meses da sua taxa de contribuição.

PARÁGRAFO   SEGUNDO:    A exclusão   de clubes filiados, associações e de associados será votada em Assembleia Geral Extraordinária da FEPAF, após aberto prazo de 10 (dez) dias para que seja assegurado o direito ao  contraditório  e à ampla defesa  e, após decorrido esse prazo, a Assembleia se realizará, com ou sem a  presença do interessado na Reunião.

 

CAPÍTULO V – DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

                      

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO:   A Assembleia Geral é poder máximo da Federação e constituída por seus clubes filiados, associações e associados. Suas reuniões são em caráter deliberativo e, deverão ocorrer na sua sede social da Federação ou nas sedes de quaisquer outros clubes e Associações ou ainda,   em locais determinados e devidamente informados nos Editais das suas respectivas convocações. As Assembleias Gerais serão convocadas em caráter: ORDINÁRIO – Obrigatoriamente dentro dos 03 (três) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre a prestação de Contas dos seus Administradores, para eleição da nova Diretoria e para a venda e/ou alienação de bens e ativos, e, EXTRAORDINÁRIO -  A qualquer tempo, sempre que os interesses sociais os exigirem e de conformidade com as normas previstas neste Estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Assembleias Gerais serão convocadas pelo presidente da FEPAF, sendo ainda, garantido a 1/5 (hum quinto) dos filiados o direito de promovê-la;

PARÁGRAFO SEGUNDO: As Assembleias Gerais deverão ser convocadas por meio de Edital publicado em Jornal de grande circulação da Capital do Estado do Paraná,  em Nota Oficial e, feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo esse prazo ser reduzido para 08 (oito) dias em caso de urgência de Reunião de Assembleia Geral Extraordinária.

PARÁGRAFO TERCEIRO:  No caso de eleições, é indispensável a publicação do Edital em jornal de grande circulação da Capital do Estado , sob pena da sua nulidade de pleno direito.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO:  As Assembleias Gerais de instalação em primeira convocação com a maioria simples dos seus membros que preencham os requisitos deste Estatuto, e em segunda convocação trinta minutos depois, com qualquer número de filiados e/ou associados.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO:   Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quórum especial.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO: Terão direito a voto nas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, somente os clubes filiados, associações, associados e representantes de entidades, com mais de 01 (um) ano de filiação e, devidamente quites com a Tesouraria e que não tenham demanda “sub judice” com a FEPAF,  a saber:

  1. O Presidente e/ou Representante com procuração pública de Clube  e Associação devidamente Filiados;
  2. Associados matriculados em todas as categorias;
  3. Associado com Procuração Pública de somente um outro Associado; e,
  4. Representante e/ou Procurador designado, de Projetos Sociais Públicos ou Privados, vinculados à Federação;

ARTIGO DÉCIMO QUINTO:  A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos constante nos respectivos Edital de Convocação.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO: OPresidente da FEPAF é o administrador da  entidade, exercendo as funções administrativas e executivas, assessorado por uma Diretoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Em caso de impedimento ou vaga do Presidente, assumirá o Vice Presidente. No caso da vacância também do Vice Presidente, assumirá o Diretor Financeiro.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último ano de mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato, até a passagem oficial do cargo ao seu substituto que vier a ser eleito, na forma deste Estatuto. Caso contrário, o Presidente em Exercício, deverá  convocar nova eleição para a complementação do mandato, que deverão ser realizadas no máximo em 60 (sessenta) dias.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO:  O Vice Presidente, independentemente, do exercício de Presidente da FEPAF, poderá desempenhar atribuições de função executiva do Presidente, em caráter transitório e eventual, quando por este for delegada em termos expressos.

ARTIGO DÉCIMO OITAVO:  Ao Presidente compete:

a)    Tomar decisões que julgue oportunas à ordem e aos interesses da FEPAF;

b)    Zelar pela harmonia dos filiados e associados em benefício do tiro com Arco e Flecha;

c)     Supervisionar, coordenar, dirigir e fiscalizar as atividades administrativas, financeiras e desportivas da Entidade;

d)    Convocar, presidir, sem direito a voto, as reuniões das Assembleias Gerais;

e)    Convocar o Conselho Fiscal;

f)      Convocar e presidir as Reuniões de Diretoria, com voto de quantidade e qualidade;

g)    Nomear, suspender, demitir, contratar, elogiar e premiar os empregados, abrir inquéritos e instaurar processos, nos termos do Regimento Geral e Instruções Normativas, designar seus diretores, superintendentes, coordenadores, assistentes ou assessores e os componentes das comissões que constituir; e,

h)    Assinar qualquer contrato que crie obrigações para a Entidade ou que desonere da sua obrigação;

i)      Garantir a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;

j)      Assegurar a existência e a autonomia dos seu Conselho Fiscal;

k)     Garantir a participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos de Diretoria da entidade;

l)      Assegurar a todos os filiados e associados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos a prestação de contas, bem como, aqueles relacionados a gestão da respectiva entidade de administração do  desporto, os quais deverão ser publicados no sitio eletrônico da Federação; e,

m)  Zelar pela inelegibilidade de cônjuge e de parentes consanguíneos ou afins até o  2º (segundo) grau, nos cargos de direção da Federação.     

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA

ARTIGO DÉCIMO NONO: A Diretoria da FEPAF será constituída pelo Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente, Diretor Financeiro e por um dos Diretores Técnicos, designado pelo Diretor Presidente, eleitos ou reeleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos a contar da data da sua posse, sendo permitida apenas uma recondução, no todo ou em parte da Diretoria em Assembleia Geral convocada para esse fim.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Diretores, membros da Diretoria e suplentes não terão direito à remuneração, podendo ser reembolsados por despesas incorridas em nome da FEPAF, por representação ou determinação superior, devidamente autorizadas pelo seu Presidente. 

ARTIGO VIGÉSIMO:  As licenças de membros da Diretoria não poderão exceder de 60 (sessenta) dias, salvo consentimento da própria Diretoria, que poderá prorrogar, uma vez, por igual período, a licença concedida.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na ausência de um membro da Diretoria, por motivo de licença poderá ser designado pelo Diretor Presidente, outro integrante da Chapa eleita na Assembleia Geral para a sua substituição temporária.

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO: A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e quando for convocada pelo Presidente.  O quórum mínimo será de metade do número de integrantes mais um, para a realização da reunião.

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO: Todo membro participante da Diretoria será responsável pelos seus atos, civil e criminalmente, até o limite da sua competência e responsabilidade.

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO: À diretoria, coletivamente compete:

a)    Reunir-se, ordinariamente, em determinados dias, pelo menos uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente;

b)    Apresentar à Assembleia Geral, o Relatório dos seus trabalhos e o Balanço do ano anterior, devidamente auditado e o Projeto de Orçamento para o novo exercício, devendo o Balanço ser publicado após a aprovação da Assembleia Geral;

c)     Propor Assembleia Geral para a reforma deste Estatuto;

d)    Propor Assembleia Geral para concessão de Títulos Honoríficos, por relevantes serviços prestados ao esporte de tiro com arco e à Federação;

e)    Submeter à Assembleia Geral proposta para venda de bens e imóveis ou constituição de ônus reais e venda de títulos de renda e, proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembleia Geral;  

f)      Submeter, trimestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os Balancetes da Tesouraria;

g)    Propor a Assembleia Geral a desfiliação de Filiado e/ou Associado;

h)    Dar conhecimento à CBTARCO das faltas ou irregularidades de que tenha conhecimento;

i)      Apreciar e aprovar o Calendário Anual de Eventos;

j)      Apreciar, aprovar, modificar, se necessário for, as Instruções Normativas e Regulamentos apresentados por Diretores dentro das suas áreas de competências;

k)     Dissolver, por proposta do Presidente, as Comissões julgadas desnecessárias ou inoperantes;

l)      Apreciar os Relatórios Apresentados pelos demais Diretores e Comissões constituídas para determinados fins;

m)  Regulamentar a Nota Oficial da Assembleia Geral;

n)    Propor a fixação de Prêmios pela participação de atletas e outras pessoas envolvidas em competições disputadas pelas equipes representativas da FEPAF, observadas as dotações orçamentárias;

o)    Propor a concessão de auxílio pecuniário a clubes filiados;

p)    Examinar os Estatutos Sociais dos Clubes filiados e as respectivas alterações, bem como dos que solicitarem sua filiação; e,

q)    Propor a realização de despesas não integrantes do Orçamento, desde que haja recursos disponíveis, após a aprovação pela Assembleia Geral de créditos orçamentários. 

 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO: As decisões da Diretoria serão definidas  pela  maioria dos votos. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate. 

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO: Os membros da Diretoria poderão ser destituídos pela Assembleia Geral, mediante convocação para esse fim, resguardados o direito do contraditório e da ampla defesa.

 

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO FISCAL

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO: O Conselho Fiscal exerce o poder de fiscalização da FEPAF e será com posto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos individualmente, com mandato de 04 (quatro) anos pela Assembleia Geral Ordinária, garantida sua autonomia e isenção.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre seus membros efetivos e seu Regimento Interno que disporá sobre a sua organização e funcionamento.

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO: É da competência privativa do Conselho Fiscal:     

  1. Examinar trimestralmente os livros, documentos e balancetes da FEPAF;
  2. Apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Legislação vigente ou deste Estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora;
  3. Apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento financeiro e administrativo e o resultado financeiro da execução orçamentária;
  4. Emitir parecer sobre o orçamento anual e a abertura de créditos adicionais ou extraordinários;
  5. Convocar Assembleia Geral Extraordinária quando ocorrer motivo grave e urgente; e
  6. Dar parecer, por solicitação da Diretoria, sobre alienação de imóveis.

 

CAPÍTULO VIII – DO EXERCÍCIO SOCIAL – REGIME FINANCEIRO -                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

                                 PATRIMONIO – RECEITA E DESPESA

 

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO: O exercício financeiro da FEPAF coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, com a execução do Orçamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados por documentos hábeis mantidos em arquivos.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e a execução do orçamento.

PARÁGRAFO QUARTO:  Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.

PARÁGRAFO QUINTO: O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras e deverá ser apresentado e submetido à aprovação da Assembleia Geral dentro dos 04 (quatro) meses seguintes do exercício social.

ARTIGO TRIGÉSIMO:  A FEPAF se compromete a:

  1. Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos;
  2. Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros e/ou em dados informatizados compatíveis com a legislação em vigor, que assegurem a respectiva exatidão;
  3. Conservar em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e despesas, assim como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
  4. Apresentar, anualmente, a Declaração de Imposto de Rendas, em conformidade com a determinação da Receita Federal;
  5. Na hipótese de superávit das contas da FEPAF, seu resultado será integralmente destinado à manutenção e, ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
  6. Ser transparente na sua gestão, inclusive quanto aos dados econômicos, financeiros, contratos, patrocínios, direitos de imagens, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;
  7.  Proporcionar a publicidade e a unidade de sua gestão, além dos demais princípios da gestão democrática; e,
  8.  Franquear suas contas às suas filiadas e associados, com intuito de facilitar e fomentar a fiscalização interna, sem embargo da atividade do Conselho Fiscal.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO: O patrimônio da FEPAF compreende:

  1. Seus bens móveis e imóveis;
  2. Prêmios recebidos em caráter definitivo;
  3. Fundo de Reserva fixado anualmente, pela Assembleia Geral, com base no saldo verificado no balanço; e,
  4. Os saldos positivos da execução do orçamento.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO: As fontes de receitas para a sua manutenção da FEPAF, compreendem prioritariamente:

  1. Joias de filiação;
  2. Mensalidades pagas por associados e filiados;
  3. Taxas de transferências de atletas;
  4. Renda de Torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos;
  5. Taxas fixadas em Regimentos específicos;
  6. Multas;
  7. Subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos, das entidades da Administração Direta ou indireta dos Governos Federal, Estadual ou Municipal ou advindo de leis específicas.
  8. Donativos em geral;
  9. Rendas com patrocínios; e
  10. Rendas provenientes de cessão de direitos.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO: As despesas da FEPAF compreendem prioritariamente:

  1. Pagamentos das contribuições devidas às Entidades as quais estiver filiada;
  2. Pagamentos de tributos, taxas, tarifas, condomínios, alugueres, contribuições sociais, salários e, outras despesas indispensáveis à manutenção do seu custeio e patrimônio;
  3. Despesas com manutenção dos seus bens e do material por ele locado ou sob a sua responsabilidade;
  4. Aquisição de esportivo permanente e de uso e consumo;
  5. Despesas com promoção de campeonatos, competições, torneios ou eventos organizados pela Federação;
  6. Aquisição de decalques, distintivos, faixas, medalhas, bandeiras, troféus e carteiras de Filiados e Associados;
  7. Aquisição de livros, jornais, revistas, contratação de fotógrafo e compra de fotos;
  8. Contratação de mídia impressa, eletrônica, agencia de publicidade e gastos com publicação de matérias institucionais da Federação;
  9. Reembolsos de despesas de representação, caixa e viagens e, outras despesas eventuais de custeio e manutenção.

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO: As contas anuais da FEPAF, serão aprovadas por um Conselho da Diretoria, precedida de parecer do Conselho Fiscal.

            

 

CAPÍTULO IX  -  DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO: A dissolução da FEPAF somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que representem ¾ (três quartos) de seus filiados e associados.

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO: Em caso de dissolução da FEPAF  seu patrimônio líquido reverterá “pro rata” em benefício das entidades estaduais e/ou regionais de administração do esporte de Tiro com Arco filiadas à Federação, de conformidade com o que foi decidido e deliberado na Assembleia, designada para essa finalidade.

CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO:  Demais regulamentações complementares do Estatuto da FEPAF, quando necessárias, serão dadas pela Diretoria, à conhecimento de seus filiados, associações e associados, através de Regulamentações e Instruções Normativas, que entram em vigor a partir da data estipulada nos próprios documentos, que serão publicados no site da Federação.

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO:  Ficam fazendo parte deste Estatuto, no que ao mesmo devem-se aplicar, as disposições contidas na legislação federal.

CAPÍTULO XI – DO FORO

ARTIGO TRIGÉSIMO NONO:  Fica eleito o foro da Comarca de Piraquara no  Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Estatuto.

ARTIGO QUADRAGÉSIMO: Este Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de Agosto  de 2.015 e, entrará em vigor após registrado no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, revogando-se expressamente o Estatuto anterior, e, será encaminhado cópia  à CBTARCO – Federação Brasileira de Tiro com Arco,  juntamente com a cópia da Ata da Assembleia que o aprovou.

 

 

Ricardo Cansian Netto                                      Ordálio Frizzo Junior

   Presidente da AGE                                              Secretário AGE

                                     

 

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